Ag 940.846/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de novembro de 2007. Ministra Jane Silva (desembargadora Convocada do TJ/MG) Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 100 da CF
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 739 do CPC/1973
• art. 791 do CPC/1973
• art. 167 do CTN
• art. 23 da Lei 10.266/2002
• art. 2º-B da Lei 9.494/1997
• Súmula 188 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 721791 · 23/04/2007
• STJ REsp 835313 · 10/08/2006
• STJ REsp 825630 · 10/05/2006
• STJ EREsp 551991 · 20/03/2006
• STJ REsp 691215 · 20/02/2006
• STJ REsp 514961 · 09/05/2005
• STJ REsp 576577 · 29/11/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Ag, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 77791 · citado 26.317 vezes nesse tema
• STJ REsp 829835 · citado 14.809 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 12.695 vezes nesse tema
• STJ REsp 500236 · citado 10.800 vezes nesse tema
• STJ REsp 975834 · citado 10.466 vezes nesse tema