Agravo de Instrumento 5860552-72.2025.8.09.0044

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, o qual mantivera o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em ação de demarcação. A decisão monocrática fundamentou-se na existência de múltiplas contas bancárias, um imóvel de valor expressivo e na ocultação intencional de informações patrimoniais pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, diante dos indícios de capacidade econômica apurados nos autos e da alegada omissão na apresentação de informações patrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não apresenta fundamentos fático-jurídicos novos ou substanciais capazes de justificar a alteração da decisão monocrática. 4. A decisão singular fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça em elementos concretos que contradizem a declaração de pobreza, como a existência de múltiplas contas bancárias, o valor econômico expressivo do imóvel objeto da lide (42,35 hectares) e o descumprimento de determinação judicial para juntada de documentos complementares. 5. A alegação de baixa renda e a explicação sobre a menção a um "Frigorífico" no endereço não são suficientes para infirmar os demais pilares da decisão que apontam para indícios de capacidade econômica e omissão patrimonial. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada pelo magistrado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 7. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica, pois, embora improcedente, o recurso não se revela manifestamente infundado ou protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. "1. Não se reforma decisão monocrática quando o agravo interno não apresenta fundamentos fático-jurídicos novos capazes de modificar o entendimento exarado." "2. É legítimo o indeferimento da gratuidade da justiça quando existem elementos concretos nos autos que contradizem a declaração de hipossuficiência, como a existência de patrimônio expressivo e a omissão na apresentação de documentos solicitados pelo juízo." "3. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada pelo magistrado mediante indícios que demonstrem a capacidade econômica da parte." "4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não incide automaticamente e exige a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, com caráter protelatório ou abusivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º; CPC, art. 99, § 3º; CPC, art. 1.021; CPC, art. 1.021, § 2º; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 7; STF, Súmula n. 267; AgInt no AREsp n. 2.958.634/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025; AgInt no RMS n. 75.447/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.

Dispositivo

acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 267 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete