Apelação Criminal 0050286-29.2020.8.06.0069

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV DO CPB). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA FACE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (ART. 414 DO CPP). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO, COM O FITO DE PRONUNCIAR O RÉU. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO A AUTORIA. VÍTIMA TERIA RELATADO PARA TESTEMUNHA QUE ESTAVA SOFRENDO AMEAÇAS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO, ENTRETANTO, NÃO APONTOU QUEM TERIA REALIZADO AS AMEAÇAS. POLICIAL MILITAR AFIRMOU EM JUÍZO QUE A VÍTIMA SERIA INFORMANTE DA POLÍCIA, FATO CONHECIDO POR POPULARES. TESTEMUNHAS QUE NÃO IMPUTARAM A AUTORIA DELITIVA AO ACUSADO. DEPOIMENTO EM SEDE INQUISITORIAL QUE NÃO FOI CORROBORADO POR QUALQUER ELEMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Sentença de impronúncia mantida. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores julgadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator

Citações

• art. 121 do CP
• art. 211 do CP
• art. 81 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete