Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO PESSOAL E REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual condenou o paciente à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 3 dias-multa, pela prática do delito previsto no §§ 1º, 2º, II, § 2º-A, I e § 3º, II, c.c. II, do art. 157, art. 14, Código Penal. 2. A defesa alegou nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado, por suposta inobservância das formalidades legais do do CPP e da Resolução nº 484/2022 do art. 226 CNJ, além de violação a princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Subsidiariamente, pleiteou o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. 3. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal, destacando que não havia flagrante ilegalidade e que a alegação de nulidade carecia de prova pré-constituída. Além disso, o reconhecimento não foi o único elemento de convicção, sendo corroborado por identificação em redes sociais e tatuagens. Quanto ao regime prisional, foi mantido o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegada nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico, por inobservância do do CPP, e a fixação do regime inicial art. 226 fechado, em razão da gravidade concreta dos fatos, justificam a reforma da decisão monocrática. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de prova pré-constituída sobre as supostas irregularidades do reconhecimento pessoal inviabiliza o conhecimento da matéria em sede de , que não admite habeas corpus dilação probatória. 6. O reconhecimento pessoal não foi o único elemento de convicção para a condenação, sendo corroborado por identificação em redes sociais e tatuagens, elementos autônomos e idôneos que afastam a tese de condenação fundada exclusivamente em reconhecimento viciado. 7. A fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo emprego de arma de fogo, violência contra a vítima e tentativa de homicídio subsequente, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta e autorizam a imposição de regime mais gravoso. 8. Não há afronta ao princípio da individualização da pena, pois a decisão está alicerçada em elementos concretos do caso, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pré-constituída sobre irregularidades no reconhecimento pessoal inviabiliza o conhecimento da matéria em habeas corpus. 2. O reconhecimento pessoal, quando corroborado por elementos autônomos e idôneos, não enseja nulidade da condenação. 3. A fixação de regime inicial fechado pode ser fundamentada na gravidade concreta dos fatos, desde que evidenciada por elementos concretos do caso. Dispositivos relevantes citados: CPP, CP, §§ 2º e 3º. art. 226; art. 33, Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18.12.2020; STJ, AgRg no Rel. Min. Joel Ilan REsp 2.220.311/SP, Paciornik, Quinta Turma, DJe 21.07.2025.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.