CAt 169/RJ

Ementa

CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NÃO-ENQUADRAMENTO NO ART. 105, I, ?G? DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do disposto na alínea ?g?, inciso I, do art. 105, da Carta Magna, ao STJ compete processar e julgar ?os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União?, afastada pois, a competência desta Corte na espécie, resultante do conflito suscitado entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses mencionadas. 2. Supremo Tribunal Federal, por meio do seu Pleno, decidiu em recente julgamento, ser aquela Corte Suprema competente para dirimir conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Federal e Estadual, quando não configurado virtual conflito de jurisdição que, por força da interpretação analógica do art. 105, I, "d", da CF, seria da competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito de atribuições não conhecido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, não conhecendo do conflito, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros FELIX FISCHER e PAULO GALLOTTI, por maioria, não conhecer do conflito de atribuição, nos termos do voto do Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra LAURITA VAZ (Relatora), que conhecia do conflito para declarar competente o Suscitante, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Votaram com o Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator para acórdão), os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX FISCHER e PAULO GALLOTTI. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros PAULO MEDINA e NILSON NAVES (Art. 162, § 2º, RISTJ). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 157 do CP
• art. 334 do CP
• art. 28 do CPP
• art. 70 do CPP
• art. 76 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Pet 3528 · 03/03/2006
• STF Pet 3156 · 20/05/2004
• STF Pet 3065 · 18/02/2004
• STF Pet 2826 · 01/08/2003
• STF Pet 1503 · 14/11/2002

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Órgão julgador e gabinete