Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos nesta ação originária, nos termos da fundamentação (art. 21, §1º, RISTF). Condeno o Estado-autor ao pagamento de honorários advocatícios aos Advogados da União e da magistrada, no valor de R$ 2.039,41 (dois mil, trinta e nove reais e quarenta e um centavos), pro rata.
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O STF ACO 3.222 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ACO, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.