AI 622.883 AgR/RJ

Trecho da decisão

Em momento algum, foi adotado entendimento conflitante com a Constituição Federal.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 77 do CTN
• art. 78 do CTN
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 551881 · 28/02/2019
• STF ARE 881196 · 01/06/2017
• STF ARE 873798 · 14/05/2015
• STF RE 601105 · 17/06/2014
• STF RE 632849 · 10/03/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 524432 · 20/08/2012
• STF RE 598365 · 26/03/2010

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• STF RE 540410 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STF AI 594887 · citado 1.580 vezes nesse tema