ARE 1.616.767/MS

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo, mas a ele nego provimento. Advirto que o manejo de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou protelatório causa embaraço à tramitação dos feitos, sendo incompatível com o dever de boa-fé processual (CPC, art. 5º). Tal circunstância, inclusive, para além de autorizar, recomenda ao Poder Judiciário a aplicação de multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de majorar a verba honorária, conforme previsto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, dada a ausência de fixação na origem.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 61 da CF
• art. 84 da CF
• art. 102 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• Súmula 284 do STF
• Súmula 286 do STF
• Tema 698 do STF
• Tema 917 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1102846 · 21/08/2018
• STF RE 640385 · 24/06/2014
• STF ARE 696263 · 19/02/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator