Apelação Cível 3001599-93.2024.8.06.0112

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE FOI CONHECIDO E INTEGRALMENTE DESPROVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES APLICADOS APENAS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração em face de Ementa/Acórdão, que manteve a condenação da Fazenda Pública municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais, todavia, o dispositivo silenciou quanto à fixação dos honorários recursais decorrentes da sucumbência do ente público nesta instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia reside na suposta omissão do acórdão quanto a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois, a rigor, se prestam a sanar hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo Órgão Julgador. Dessa feita, apenas excepcionalmente pode-se acolher a modificação do julgado, quando o vício apontado não possibilitar ao Órgão Judicante a retificação do decisum. 4. No caso em apreço, somente o ente público municipal interpôs Apelação Cível, a qual, no acórdão, restou conhecida e integralmente desprovida. A despeito disso, restou omitido do dispositivo o comando sentencial obrigatório atinente ao acréscimo de remuneração da verba sucumbencial para a parte vencedora, no caso, a embargante. 5. Desta feita, não cabe ao Magistrado optar por descumprir o comando mandatório do § 11 do art. 85 do CPC sem uma justificativa legal expressa na fundamentação. Tampouco tem cabimento o pleito fazendário de condenação por litigância de má-fé, visto que a embargante se utilizou do instrumento processual perfeitamente adequado para corrigir a falha na prestação jurisdicional ocorrida em seu prejuízo. 6. Destarte, para resguardar a regra dos limites globais descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, reputo adequado fixar os honorários recursais em 2% (dois por cento), montante que será somado à condenação original da origem, incidindo sobre a mesma base de cálculo ali definida. 5. Assim sendo, faz-se imprescindível a retificação do vício indicado, para sanar a omissão apontada. III. DISPOSITIVO 7. Embargos declaratórios conhecidos e providos. Tese de julgamento: A ausência de pronunciamento sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, configura omissão sanável por embargos de declaração, quando presentes os requisitos cumulativos fixados no Tema 1.059/STJ, quais sejam: acórdão proferido sob o CPC/2015, desprovimento integral do recurso e honorários previamente fixados em primeira instância. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; 1.022, I, II e III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo nº 1.059. TJCE, Apelação Cível nº 3002917-40.2024.8.06.0071 (Rel.ª Des.ª Maria Regina Oliveira Camara, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2026).

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração e dar-lhe provimento

Citações

• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º-D da Lei 9.494/1997
• Súmula 345 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete