Embargos de Declaração Cível 0012955-26.2018.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL POR DIVA NOGUEIRA RODOLPHO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – CONSTATADA E APLICADO EFEITO MODIFICATIVO – OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO – OMISSÃO CONSTATADA, SEM EFEITO MODIFICATIVO – ONUS SUCUMBENCIAL – ACÓRDÃO EMBARGADO PROCEDEU A INVERSÃO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS Reconhecida a boa-fé da autora, a cobrança realizada pelo INSS afigura-se indevida. Por consequência lógica, sendo indevida a cobrança, hão de ser restituídos todos os valores descontados do benefíco previdenciário da autora.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 41-A da Lei 8.213/1993
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete