Embargos de Declaração Criminal 0002368-94.2018.8.06.0167

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. DO JULGADO. SÚMULA 18/TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso em sentido estrito, mantendo decisão de pronúncia. 2. A defesa sustenta omissões e contradição quanto à nulidade de depoimento de testemunha, à ausência de indícios suficientes de autoria e ao decote de circunstância qualificadora. 3. O acórdão embargado entendeu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, afastando nulidade e mantendo a submissão do feito ao Tribunal do Júri. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto (i) à nulidade de depoimento de testemunha; (ii) à suficiência dos indícios de autoria para a pronúncia; e (iii) ao decote de circunstância qualificadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito. 6. O acórdão embargado analisou de forma fundamentada as teses defensivas, inclusive quanto à cadeia de custódia, indícios de autoria e qualificadoras, inexistindo vícios a serem sanados. 7. A decisão de pronúncia possui natureza provisória e exige apenas juízo de admissibilidade, sendo vedado ao Tribunal aprofundar a análise probatória, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 8. A pretensão recursal busca rediscutir matérias já decididas, hipótese vedada, conforme orientação da Súmula 18/TJCE. 9. O prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, bastando a análise da matéria jurídica controvertida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 619 do CPP. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, as teses essenciais ao julgamento. 3. Na fase de pronúncia, é vedado o aprofundamento da análise probatória, sob pena de invasão da competência do Tribunal do Júri." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 18; TJCE, Embargos de Declaração Criminal nº 0200588-80.2025.8.06.0300, Rel. Des. Benedito Hélder Afonso Ibiapina 2ª Câmara Criminal, j. 29.07.2026.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Criminal do e

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete