Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO. ALAGAMENTOS DECORRENTES DE CHUVAS EXTRAORDINÁRIAS. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA INUNDAÇÃO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 20% DAS PARCELAS PAGAS. RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DEVIDA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS E DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. 1.Restando demonstrado por perícia técnica e decretos municipais que as inundações no Residencial Colina Park decorreram de precipitações pluviométricas extraordinárias e transbordamento de riacho, configura-se a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior (art. 393, CC). 2.Inexistindo nexo causal entre a conduta da empreendedora e os danos sofridos pelo autor em razão das chuvas, é improcedente o pleito indenizatório por danos morais. 3.Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, é legítima a retenção, pela vendedora, de parte dos valores pagos, sendo o percentual de 20% adequado aos parâmetros do STJ e às circunstâncias do caso. 4.É assegurado ao promitente comprador o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.766/79, devendo a regularidade destas ser aferida em sede de liquidação de sentença. 5.Recursos conhecidos e desprovidos.
Recursos conhecidos e desprovidos
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.