Apelação Cível 0838133-07.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ERRO MÉDICO – NÃO CONSTATADO - LAUDO CONCLUSIVO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Com relação à preliminar de cerceamento de defesa, o juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para esclarecimento das questões controvertidas, tanto que o artigo 371, do Código de Processo Civil, dispõe: O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, dispensando a realização de provas outras, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Na hipótese dos autos, não estão comprovados os requisitos para a condenação do réu na indenização almejada pelo autor. Muito embora o autor relate o erro médico cometido pelos profissionais de saúde do hospital/apelado, conforme asseverado pelo magistrado singular, não ficou comprovado nos autos a existência de nexo causal entre a conduta dos agentes e o evento danoso.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete