REsp 2.175.990/TO

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Documento eletrônico VDA45623072 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 19/02/2025 11:10:25 Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: f52442eb-f5d4-4392-8fce-619b79687a23 Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA45623072 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 19/02/2025 11:10:25 Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: f52442eb-f5d4-4392-8fce-619b79687a23

Citações

• art. 104 do CC
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 3.365/1941
• art. 4º da Lei 3.365/1941

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete