ARE 678.878/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço o agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 194 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 269 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 583029 · 18/12/2009

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