RE 583.029 RG/MG

Ementa

RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário. Forma de cálculo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre 13º salário, versa sobre matéria infraconstitucional.

Dispositivo

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Citações

• art. 4º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 59 da CF
• art. 84 da CF
• art. 85 da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 7º da Lei 8.620/1993

Inteiro teor

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Citada por 20 decisões

Decisões da base.

• STF ARE 1114656 · 22/08/2019
• STF ARE 1156399 · 05/09/2018
• STF ARE 874791 · 07/12/2017
• STF ARE 847230 · 05/05/2015
• STF ARE 846542 · 02/02/2015
• STF ARE 830280 · 03/09/2014
• STF ARE 767672 · 06/02/2014
• STF ARE 781506 · 13/11/2013
• STF ARE 678878 · 08/11/2013
• STF ARE 758824 · 07/08/2013
• STF ARE 701835 · 01/08/2013
• STF ARE 728325 · 09/05/2013
• STF ARE 688518 · 06/08/2012
• STF ARE 676724 · 16/05/2012
• STF AI 663862 · 01/02/2012
• STF RE 600206 · 15/09/2011
• STF AI 647788 · 10/08/2011
• STF AI 658667 · 09/08/2011
• STF AI 647885 · 09/08/2011
• STF AI 797088 · 04/06/2010

Precedentes citados

• STF RE 583747 · 30/04/2009
• STF RE 584608 · 13/03/2009
• STF AI 647638 · 30/05/2008
• STF RE 92264 · 09/05/1980

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• STF ARE 696347 · citado 923 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 908 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 470 vezes nesse tema