REsp 2.151.328/MA

Trecho da decisão

Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 306 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2201561 · 04/10/2023
• STJ AREsp 1747835 · 15/10/2021
• STJ AREsp 1702142 · 11/06/2021
• STJ AREsp 1352510 · 10/10/2018

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Órgão julgador e gabinete