Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ex positis, PROVEJO o agravo e, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do CPC/2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso extraordinário, para assentar a necessidade de observância do teto remuneratório do artigo 37, XI, da Constituição da República no presente caso, ficando apenas dispensada a restituição dos valores recebidos a título de vantagens pessoais em excesso, de boa-fé, até o dia 18 de novembro de 2015. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF).
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Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.