STF · repercussão geral
Tema 282 de repercussão geral do STF
Subsistência, após a Emenda Constitucional nº 19/98, dos subtetos salariais criados com amparo na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal.
Trânsito em Julgado em 18/10/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XI, da Constituição Federal, a subsistência, ou não, dos subtetos salariais criados com base na redação original desse dispositivo, após as modificações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Tese firmada
A eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, decorrente da redação da Emenda Constitucional nº 19/1998, condiciona-se à fixação do subsídio, mediante lei de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, persistindo a vigência do texto primitivo da Carta, no que definido o teto por Poder, consideradas as esferas federal e estadual.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 282 do STF
8 decisões do STF citam o Tema 282 do STF, de 2017 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 282 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 282 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 282 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 282 do STF.
- STFRcl 99.613/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/09/2026publicada em 11/09/2026
- STJAgInt no REsp 2.118.047/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 21/05/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO PROVEITO ECONÔMICO. EQUIDADE. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- TJPRApelação Cível 0009820-51.2022.8.16.0131AcórdãoNegadoRel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 29/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARTE QUE EXERCEU CARGO PÚBLICO NA FUNÇÃO DE DE “VIGIA”. CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NÃO CONFIGURADO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 05/06/2025publicada em 05/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 282 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.469.983/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 11/12/2023publicada em 12/12/2023
- STFRE 557.851/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 20/10/2021publicada em 25/10/2021
- STFRE 557.851/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 20/10/2021publicada em 22/10/2021
- STFRcl 48.643/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/08/2021publicada em 06/08/2021
- STFRE 1.252.588/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 22/06/2020publicada em 25/06/2020
- STFARE 1.196.237/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/03/2019publicada em 01/04/2019
- STFARE 1.073.893/PEMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/10/2017publicada em 20/10/2017