Rcl 48.643/TO

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 102 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 727 do STF
• Tema 282 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF Rcl 30584 · 06/06/2018
• STF Rcl 28735 · 23/02/2018
• STJ AREsp 1041598 · 17/02/2017
• STF Rcl 6880 · 22/02/2013
• STF Rcl 4381 · 05/08/2011
• STF RE 424053 · 01/10/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema