STF · repercussão geral
Tema 282 de repercussão geral do STF
Subsistência, após a Emenda Constitucional nº 19/98, dos subtetos salariais criados com amparo na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal.
Trânsito em Julgado em 18/10/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XI, da Constituição Federal, a subsistência, ou não, dos subtetos salariais criados com base na redação original desse dispositivo, após as modificações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Tese firmada
A eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, decorrente da redação da Emenda Constitucional nº 19/1998, condiciona-se à fixação do subsídio, mediante lei de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, persistindo a vigência do texto primitivo da Carta, no que definido o teto por Poder, consideradas as esferas federal e estadual.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 282 do STF
8 decisões do STF citam o Tema 282 do STF, de 2017 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 282 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 282 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 282 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 282 do STF.
- STFRcl 99.613/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFARE 1.469.983/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 11/12/2023publicada em 12/12/2023
- STFRE 557.851/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 20/10/2021publicada em 25/10/2021
- STFRE 557.851/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 20/10/2021publicada em 22/10/2021
- STFRcl 48.643/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/08/2021publicada em 06/08/2021
- STFRE 1.252.588/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 22/06/2020publicada em 25/06/2020
- STFARE 1.196.237/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/03/2019publicada em 01/04/2019
- STFARE 1.073.893/PEMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/10/2017publicada em 20/10/2017