HC 92.566/SP

Ementa

PRISÃO CIVIL - PENHOR RURAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - BENS - GARANTIA - IMPROPRIEDADE. Ante o ordenamento jurídico pátrio, a prisão civil somente subsiste no caso de descumprimento inescusável de obrigação alimentícia, e não no de depositário considerada a cédula rural pignoratícia.

Dispositivo

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Citações

• art. 1.287 do CC
• art. 2º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 859 da CF

Inteiro teor

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Citada por 84 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

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• STJ REsp 1584504 · 10/12/2018
• STF AI 726531 · 04/12/2015
• STF ADPF 186 · 20/10/2014
• STF AI 832249 · 16/12/2013
• STF Rcl 15967 · 01/08/2013
• STF RE 728822 · 26/04/2013
• STF Rcl 14540 · 01/02/2013
• STF RE 716102 · 23/11/2012
• STF RE 635057 · 19/10/2012
• STF Rcl 10127 · 17/10/2012
• STF Rcl 12328 · 11/10/2012
• STJ AREsp 109428 · 23/03/2012
• STF RE 581764 · 01/03/2012
• STF Rcl 12328 · 22/08/2011
• STF AI 795225 · 02/06/2011
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Precedentes citados

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• STF RE 349703 · 05/06/2009
• STF RE 466343 · 05/06/2009
• STF HC 90450 · 06/02/2009
• STJ REsp 292090 · 09/06/2003
• STJ Ag 244062 · 14/10/1999
• STJ Ag 214776 · 20/08/1999

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• STJ EREsp 149518 · citado 8 vezes nesse tema
• STF RE 206482 · citado 7 vezes nesse tema
• STF HC 72131 · citado 5 vezes nesse tema