AREsp 2.028.189

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2022. Documento eletrônico VDA31858398 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 27/03/2022 19:12:29 Código de Controle do Documento: 6adf9ef9-e8d2-4002-b120-b1dfd5102f68 Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31858398 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 27/03/2022 19:12:29 Código de Controle do Documento: 6adf9ef9-e8d2-4002-b120-b1dfd5102f68

Citações

• art. 389 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º do CPC/1973
• art. 407 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 95 da Lei 4.504/1964
• art. 96 da Lei 4.504/1964
• art. 11 da Lei 8.213/1991
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete