Procedimento Comum Cível 5894184-19.2024.8.09.0111

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO ANTERIOR. CONCLUSÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO APELANTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que se pleiteava a exclusão do nome da autora de cadastro de restrição de crédito e indenização por danos morais devido à inscrição indevida, sem notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a ausência de notificação prévia sobre a inscrição em cadastro de restrição de crédito configura ato ilícito ensejador de obrigação de fazer (exclusão do nome) e indenização por danos morais; e (ii) se a existência de inscrição prévia legítima em outro cadastro impede a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica violação ao princípio da dialeticidade quando a recorrente rebate adequadamente os fundamentos da sentença. 4. A ausência de notificação prévia, comprovada pela ausência de prova em contrário, configura ato ilícito por violação ao CDC e à Resolução CMN nº 5.037/2022. A responsabilidade da instituição financeira pela inclusão, correção e exclusão de dados no SCR é objetiva. 5. A Súmula 385 do STJ dispõe que a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não gera indenização por dano moral se preexiste inscrição legítima. No caso, a existência de inscrição anterior, por outro credor, impede a condenação por danos morais, embora a inscrição sem notificação prévia pelo apelado seja ilegal e deva ser cancelada, sob pena de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. "1. A inscrição do nome da apelante no SCR pelo apelado, sem notificação prévia, é ilegal e deve ser cancelada. 2. Não há direito à indenização por danos morais em razão da existência de inscrição prévia legítima em outro cadastro." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; art. 43, § 2º; CPC, art. 86; art. 98, §3º; art. 373, I. Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385 do STJ; Súmula 297 do STJ. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5894184-19.2024.8.09.0111COMARCA DE NAZÁRIOAPELANTE : SAMMARA ASSUNÇÃO MUNIZAPELADO : MIDWAY S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES

Dispositivo

Recurso parcialmente provido. "1. A inscrição do nome da apelante no SCR pelo apelado, sem notificação prévia, é ilegal e deve ser cancelada. 2. Não há direito à indenização por danos morais em razão da existência de inscrição prévia legítima em outro cadastro."

Citações

• art. 186 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete