Apelação Cível 0801544-35.2023.8.12.0014

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PÓS OPERATÓRIO DE CORREÇÃO DE ANEURISMA DE ARTÉRIA ILÍACA E PORTADOR DE DOENÇA ARTERIAL PERIFÉRICA (CID: I702) – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS – TEMAS Nº 6 E 1.234 DO STF – SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E Nº 61 – TEMA Nº 106 STJ – REQUISITOS ATENDIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – DEMONSTRADA A EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS – RISCO DE MORTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, verifica-se que foram atendidas as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral nº 6 e nº 1.234 para a excepcional concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), porquanto está comprovada a imprescindibilidade clínica do tratamento, mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado, a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento e a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Ademais, está demonstrado à luz da medicina baseada em evidências científicas de alto nível, que não há medicamento específico para o tratamento do Apelante. Estão preenchidos os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 106 para a concessão do medicamento requerido, uma vez que: a) o apelante não possui capacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; b) o medicamento pleiteado está registrado na ANVISA; c) há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que acompanha o apelante, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento prescrito, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da enfermidade que a acomete. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 19-M da Lei 8.080/1990
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete