Apelação Cível 0803571-06.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, COM PEDIDO RECONVENCIONAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – ARTS. 9º E 10, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA ANULADA. Viola o princípio da não surpresa positivado nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, a sentença que acolhe tese levantada nos embargos monitórios, contra a qual instituição financeira embargada não teve a oportunidade de manifestar, em virtude do julgamento antecipado da lide.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar e deram provimento ao recurso

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 371 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete