Agravo de Instrumento 0078317-83.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA COHAB-CT. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO EM PARTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO OBJETO DE ANÁLISE EM DECISÃO ANTERIOR NOS AUTOS (ACORDÃO). PRECLUSÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO E É OBJETO DESTE RECURSO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DA COHAB-CT POR TER CARATER PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXISTÊNCIA DE VALORES E BENS QUE SEGUEM O DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE QUE ATINGE SOMENTE VERBAS PÚBLICAS E ORÇAMENTÁRIAS (RECURSOS PÚBLICOS) VINCULADOS À MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA OU REPASSES ESPECÍFICOS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ADVINDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E MUNICIPAL) E/OU OS FUNDOS HABITACIONAIS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO DECORRENTE DE RECURSOS PÚBLICOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE OCORREU PELA SUA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 206 do CC
• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 1.345 do CC
• art. 108 do CPC
• art. 109 do CPC
• art. 206 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 779 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 790 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete