Procedimento Comum Cível 5530478-87.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a relação jurídica e a legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O autor alega inexistência de contratação e dano moral presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi legítima, considerando a alegação de inexistência de contratação, ou se decorreu de ato ilícito que gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica, a efetiva liberação de valores ao consumidor, decorrente de renegociação de contrato anterior, e o uso dos valores pelo autor. 4. O autor não se desincumbiu do ônus de produzir prova apta a infirmar os documentos apresentados pela instituição financeira, limitando-se a negar genericamente a contratação. 5. A contratação por meio de plataformas digitais é válida e eficaz, desde que observados os requisitos legais de formação do negócio, como a identificação das partes, a manifestação inequívoca de vontade e a disponibilização prévia das informações essenciais do contrato. 6. A inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito se deu no exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito a ensejar indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. 8. "1. É válida a contratação eletrônica de empréstimos quando comprovada a manifestação inequívoca de vontade do contratante e a efetiva disponibilização dos valores. 2. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, decorrente de dívida comprovadamente existente, configura exercício regular de direito, não ensejando indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 188, I, 421-A; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 373, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.150.278/PR; Súmula 385/STJ; TJGO, 5254639-97.2024.8.09.0011; TJGO, 5319619-93.2025.8.09.0051; TJGO, 5241096-73.2025.8.09.0049. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5530478-87.2025.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA APELANTE: JUACYR DA COSTA MADUREIRA APELADA: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATOR: Dr. RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em Segundo Grau

Dispositivo

O recurso é desprovido. 8. "1. É válida a contratação eletrônica de empréstimos quando comprovada a manifestação inequívoca de vontade do contratante e a efetiva disponibilização dos valores. 2. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, decorrente de dívida comprovadamente existente, configura exercício regular de direito, não ensejando indenização por danos morais."

Citações

• art. 188 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 2º da Lei 12.965/2014
• art. 4º da Lei 12.965/2014
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete