EDcl no AREsp 3.038.564/MG

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO . INCONFORMISMO. EMBARGOS REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão, contradição e erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado por mero inconformismo. 4. O acórdão embargado declinou claramente as razões para o improvimento do agravo regimental, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero " inconformismo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. STJ, EDcl no AgRg no Rel. Ministro Jurisprudência relevante citada: AREsp 669.505/RN, Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/8/2015.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 545 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2764428 · 14/08/2025
• STJ AREsp 1534025 · 14/08/2019
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ AREsp 618056 · 28/05/2018
• STJ AREsp 1262653 · 18/04/2018
• STJ REsp 1600403 · 27/06/2016
• STJ AREsp 669505 · 10/04/2015
• STJ EAREsp 402929 · 05/02/2014

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Gabinete do relator