Agravo de Instrumento 1417343-77.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS – DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – AFASTADA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE – HIPÓTESE EXCEPCIONAL CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A existência de disparidade na relação jurídica entre as litigantes prejudicará o acesso à Justiça se mantido o foro de convenção, revelando-se abusiva e suficiente para desconstituir a eficácia e validade da cláusula de eleição de foro, uma vez que restou caracterizado hipótese excepcional. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 63 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 39 da Lei 4.886/1965
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete