Habeas Corpus Criminal 0630639-36.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO. SÚMULAS Nº 52 E Nº 63, DO TJCE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente Felipe Henrique de Freitas Forte, preso e denunciado por infração ao crime previsto no art. 155, caput, todos do Código Penal e apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a legalidade do decreto preventivo em desfavor do paciente, notadamente considerando suas condições pessoais favoráveis e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312, do CPP; e (ii) averiguar se há excesso de prazo na formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise do decreto preventivo, observou-se que a autoridade de piso destacou a gravidade em concreto do delito, notadamente pelo seu modus operandi, uma vez que praticado em plena luz do dia e em via pública, evidenciando o destemor do paciente perante a possibilidade de ser flagrado e ainda considerando a periculosidade social do paciente e o risco de reiteração delitiva. 4. Ressalte-se que ¿condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva se há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.¿ (STJ, AgRg no HC: 971215 MG 2024/0488389-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 08/04/2025). 5. As medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) são insuficientes para neutralizar os riscos inerentes à liberdade da paciente, quando os requisitos da prisão preventiva estão regularmente evidenciados. 6. Em relação ao excesso de prazo na formação da culpa, verifica-se que o magistrado de origem não está se mantendo inerte ao caso, o feito tem curso regular, considerando as particularidades do caso concreto, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação dos atos processuais, tampouco desídia/inércia na prestação jurisdicional ou ação temerária da acusação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: 1. A existência de indícios objetivos de autoria e materialidade, somada à gravidade concreta do crime e ao risco de reiteração, justifica a prisão preventiva com base no art. 312, do CPP. 2. Os prazos legais não são peremptórios, admitindo dilações quando as peculiaridades do caso concreto assim exigirem Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XI e LXVIII; CPP, arts. 312 e seguintes; Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 52 e 63, do TJCE. Habeas Corpus Criminal - 0630506-91.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 16/12/2025, data da publicação: 17/12/2025. TJCE, Habeas Corpus Criminal - 0626794-93.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 29/07/2025, data da publicação: 29/07/2025. STJ, HC n. 858.843/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/3/2025. STJ, AgRg no HC: 971215 MG 2024/0488389-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 08/04/2025. TJCE, Habeas Corpus Criminal - 0630235-82.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 09/12/2025, data da publicação: 10/12/2025.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da presente ordem, para denegá-la, tudo em conformidade com o voto do Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete