Agravo de Instrumento 1414490-61.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA CONCLUSÃO DE ACORDO EM DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS – DESNECESSIDADE - PODERES DO INVENTARIANTE - LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 01. O inventariante pode celebrar acordo em nome do espólio sem necessidade de alvará judicial, nos termos do art. 618, II, do Código de Processo Civil. 02. A homologação do acordo formulado pela autora (espólio representado pelo inventariante) compete ao juízo da demanda de reparação de danos, não ao juízo do inventário. E eventual levantamento de valores decorrentes do acordo deve observar o procedimento próprio do inventário, com habilitação de credores ou inclusão de dívidas nas primeiras declarações, em respeito ao princípio da universalidade. 03. A responsabilidade por eventuais riscos de acordo celebrado em desconformidade legal recai sobre o inventariante. Recurso não provido.

Dispositivo

Recurso não provido

Citações

• art. 421 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.784 do CC
• art. 1.793 do CC
• art. 1.991 do CC
• art. 618 do CPC
• art. 620 do CPC
• art. 642 do CPC
• art. 643 do CPC
• art. 24 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete