Agravo de Instrumento 1416362-19.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MÉRITO – TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO – LEGITIMIDADE – PRETENDIDO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 304 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) se o recorrente é terceiro interessado; b) se é possível a realização de cálculo para aferição do valor devido. 2. É cabível a atuação de terceiro juridicamente interessado nos autos da execução e há interesse jurídico quando o terceiro encontra-se sujeito à eficácia reflexa do provimento prolatado no processo pendente, quando a decisão pode alcançar de maneira negativa a esfera jurídica do terceiro que detém uma relação jurídica conexa àquela afirmada em juízo, o que acontece na hipótese dos autos. 3. Nos termos do art. 304 do Código Civil "Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor". 4 Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 304 do CC
• art. 240 do CPC
• art. 312 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 826 do CPC
• art. 924 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete