ARE 1.228.440/MG

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 70 da CF
• art. 71 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula Vinculante 3

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1313212 · 02/06/2021
• STF ARE 1271280 · 25/09/2020
• STF RE 1222222 · 08/07/2020
• STF ARE 968607 · 15/09/2016
• STF RE 929159 · 02/06/2016
• STF ARE 844039 · 24/08/2015
• STF RE 632853 · 29/06/2015
• STF RE 607194 · 29/05/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 737035 · 22/05/2013
• STF AI 662686 · 22/10/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema