Apelação Criminal 0017736-91.2018.8.06.0055

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO CONTRA SEGURADORA DPVAT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INOCORRENTE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP), EM CONCURSO DE AGENTES.2. AS RÉS REGINA FÁTIMA NASCIMENTO SOUSA E SHEILA SILVA MARTINS REQUERERAM REVISÃO DA DOSIMETRIA E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. O RÉU JOSÉ TIAGO SILVA FREITAS INTERPÔS RECURSO INTEMPESTIVO, NO QUAL PLEITEAVA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA; (III) REAVALIAR A DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS ÀS RÉS; E (IV) PROMOVER EVENTUAL ADEQUAÇÃO DAS PENAS DE MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O RECURSO DO CORRÉU JOSÉ TIAGO NÃO FOI CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO LEGAL (CPP, ARTS. 593 E 798, §5º; SÚMULA 710/STF).5. A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO SE CONFIGUROU, POIS OS MARCOS INTERRUPTIVOS (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SENTENÇA) IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 110, §1º).6. A AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM COMPROVADAS PELAS PROVAS COLHIDAS.7. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DAS RÉS, COM FIXAÇÃO DE SANÇÕES PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DAS CONDUTAS E MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.8. READEQUAÇÃO DAS PENAS DE MULTA, NOS MOLDES DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO PENAL ATUAL, UTILIZANDO O SISTEMA DE DIA-MULTA, QUE LEVA EM CONTA O PODER AQUISITIVO DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS PARA REDUZIR AS PENAS DAS RÉS. RECURSO INTEMPESTIVO DO CORRÉU NÃO CONHECIDO. PENA DO RÉU AJUSTADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O RECURSO INTEMPESTIVO NÃO PODE SER CONHECIDO, OPERANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 2. A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 110, §1º, DO CP, NÃO RETROAGE À DATA DO FATO, MAS APENAS ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. A REVISÃO DA DOSIMETRIA DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 68, 110, §1º, 171, CAPUT, E 14, II; CPP, ARTS. 392, 593, 600 E 798, §5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 710; STJ, AGRG NO HC 855.233/RN, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 30.09.2024, DJE 02.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200323-34.2022.8.06.0090, REL. DES. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (PORT. 252/2025), 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01.04.2025, PUBL. 01.04.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201997-83.2023.8.06.0293, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.07.2025, PUBL. 23.07.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017736-91.2018.8.06.0055, EM QUE FIGURAM COMO RECORRENTES REGINA FÁTIMA NASCIMENTO SOUSA, SHEILA SILVA MARTINS E JOSÉ TIAGO SILVA FREITAS E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS DAS RÉS REGINA FÁTIMA NASCIMENTO SOUSA E SHEILA SILVA MARTINS, PARA CONCEDER-LHES PARCIAL PROVIMENTO E REFORMAR A PENA DEFINITIVA PARA, RESPECTIVAMENTE, 1 (UM) ANO E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, ALÉM DE E 10 (DEZ) DIAS-MULTA E 1 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE E 10 (DEZ) DIAS-MULTA; ALÉM DE NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU JOSÉ TIAGO SILVA FREITAS, PORÉM, DE OFÍCIO, MODIFICAR SUA PENA DEFINITIVA PARA 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos ofertados por Regina Fátima Nascimento Sousa e Sheila Silva Martins, para dar-lhes parcial provimento e, não conheceu do recurso ingressado por José Tiago Silva Freitas, porém, de ofício, redimensionou sua pena

Citações

• art. 14 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 110 do CP
• art. 171 do CP
• art. 392 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 600 do CPP
• art. 798 do CPP
• Súmula 710 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.