Apelação Cível 0804566-60.2021.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA PURA UTILIZADA COM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, tratando-se de concurso público, a expectativa de nomeação se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete