Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO A JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A controvérsia cinge-se à existência de omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual. 2. Constatada a omissão quanto à definição do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54/STJ, e a correção monetária desde a data do arbitramento da indenização, conforme Súmula nº 362/STJ. 4. No caso, sendo a responsabilidade de natureza extracontratual, impõe-se a aplicação dos referidos critérios, sem modificação do valor fixado a título de dano moral. 5. Embargos de Declaração acolhidos. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO
Embargos de Declaração acolhidos
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.