Apelação Cível 0910706-33.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 – TEMA 1184 DO STF – VALOR DA EXECUÇÃO (R$ 6.638,16) INFERIOR A R$ 10.000,00 – APLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E PROTESTO – LEI LOCAL PREVENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NÃO EXCLUI OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO – TEMA 1428 DO STF – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 1.184 e de Embargos de Declaração, e o CNJ, por meio da Resolução 547/2024, ficou claro que a obrigatoriedade de protesto e outras providências prévias aplica-se justamente às execuções fiscais de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, impondo-se a observância às exigências previstas para execuções de baixo valor, nos termos do art. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024. A indicação de bem à penhora não substitui requisitos legais, estando caracterizada a ausência de interesse processual e autorizando-se o indeferimento da inicial, em razão do Município não ter demonstrado a impossibilidade de promover o protesto da CDA. Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 6º da Lei 6.830/1980
• Tema 1.184 do STF
• Tema 1.428 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete