AREsp 2.211.407

Dispositivo

Isto posto, corretamente decidiu o juízo ao entender pelo atraso na entrega da construção, fundado no artigo 475 do CC/02, bem como na jurisprudência. Ocorre que tal fundamento relacionado à aplicação do artigo 475 do Código Civil, no caso, não foi impugnado pela parte agravante, o qual é suficiente para manter o acórdão e que, por consequência, não pode ser alterado, diante da incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Documento eletrônico VDA34977753 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 19/12/2022 21:12:45 Código de Controle do Documento: 2f5ab221-abcc-4ca0-b796-42943a3fbfdf

Citações

• art. 122 do CC
• art. 397 do CC
• art. 475 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete