RE 809.232/PR

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 62 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 3º da Lei 12.514/2011
• art. 11 da Lei 12.514/2011
• Tema 540 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 704292 · 03/08/2017
• STF ADI 4697 · 30/03/2017
• STF ADI 5127 · 23/09/2016
• STF ADI 4029 · 27/06/2012
• STF ADI 1717 · 28/03/2003
• STF MS 21797 · 18/05/2001
• STF MS 22643 · 04/12/1998
• STF MS 10272 · 11/07/1963

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema