STF · repercussão geral

Tema 540 de repercussão geral do STF

Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.

Trânsito em Julgado em 20/09/2017

Repercussão geral: Há repercussão geral (20/08/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 704292
Reconhecimento: 20/08/2014
Tese: 19/10/2016

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 146, III; 149; 150, I e III; 196 e 197, da Constituição Federal, a natureza jurídica da anuidade cobrada por conselhos de fiscalização profissional e, em consequência, a possibilidade, ou não, de sua fixação por meio de resolução interna.

Tese firmada

É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 540 do STF

18 decisões do STF citam o Tema 540 do STF, de 2016 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 540 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STJ citam o Tema 540 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 540 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 540 do STF.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES (2008 E 2009). FIXAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 540 DO STF. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA (SÚMULA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. VENCIMENTO DE CADA ANUIDADE COMO TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2011 E 2012. LEGALIDADE. LEI Nº 12.249/2010. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. VALIDADE DAS COBRANÇAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 01/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela executada com a finalidade de sanar omissão quanto à cobrança de anuidades. II…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Oitava Turmapublicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL (CORE-BA). CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NA LEI Nº 12.514/2011. TEMA 540 STF. TEMA 1.350 STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL (CORE-BA). CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NA LEI Nº 12.514/2011. TEMA 540 STF. TEMA 1.350 STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 540 DO STF. LEIS 5.194/66 E 6.994/82. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. LIMITE MÍNIMO DA LEI 12.514/11. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PISO LEGAL PARA AJUIZAMENTO. ART. 8º DA LEI 12.514/11. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AFERIÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DO CÁLCULO. TEMA…
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STFRE 1.606.610/MGMonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 03/08/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TEMA 540 DO STF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. FIXAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE FORMAL AFASTADA. COBRANÇA FUNDADA NA RESOLUÇÃO 342/99 DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ivanir Cesar Ireno Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA PROCURADORIA NO PJE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SENTENÇA EXTINTIVA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES FIXADAS POR ATO INFRALEGAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO COM JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/MG. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEI 6.994/82. LEI 11.000/04. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA CDA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 21/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. COBRANÇA DE ANUIDADES PROFISSIONAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ANUIDADES ANTERIORES A 2011. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. PATAMAR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. ART. 8º DA LEI…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2011 A 2014. LEGALIDADE. LEI Nº 12.249/2010. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. VALIDADE DAS COBRANÇAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATO INFRALEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais contra acórdão que negou…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 19/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS…
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STJAREsp 3.109.801/RNMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Documento…
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STFRE 1.595.270/MGMonocráticaProvido
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026tributario
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