Habeas Corpus Criminal 5153158-34.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS. SEMELHANÇA DE SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por supostas práticas de estelionato e de associação criminosa. O pedido principal é a concessão de liberdade, com base na situação fático-jurídica semelhante à de corré que obteve habeas corpus, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a situação fático-jurídica da paciente é similar à da corré beneficiada com habeas corpus, justificando a extensão dos benefícios a ela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há similitude entre a situação da paciente e a da corré que teve a prisão convertida em medidas cautelares. Ambas são acusadas pelos mesmos crimes, com participação similar nos fatos. 4. A paciente apresenta situação pessoal favorável, com emprego lícito e bons antecedentes, pelo que possível a extensão de benefícios requeridas, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus concedido. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. “A identidade fático-jurídica entre a paciente e a corré, a qual teve a prisão convertida em medidas cautelares, autoriza a extensão dos mesmos benefícios à paciente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 580, 647, 648, 319.

Dispositivo

por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do Habeas Corpus e CONCEDER a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 171 do CP
• art. 288 do CP
• art. 319 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete