HC 874.034/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39376893 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/12/2023 21:48:57 Código de Controle do Documento: e1fe86bb-cf4e-40c8-927a-764253c913ca

Citações

• art. 77 do CP
• art. 155 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da LEP
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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