AREsp 2.005.494

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31502318 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 25/02/2022 18:43:55 Código de Controle do Documento: 7106d3e5-9117-4ab9-88f2-464ad05a646e

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 14 da Lei 6.938/1981
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete