Apelação Cível 0829921-94.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE EXERCIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM AÇÃO EM QUE A PARTE SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS – NECESSIDADE DE REEMBOLSO À AUTARQUIA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Não é possível afastar a credibilidade de parecer técnico, quando este expõe com clareza e profundidade o caso e os fundamentos da sua conclusão, oferecendo ao Órgão judicial informações técnicas fundamentadas relativas ao caso, indispensáveis para que seja proferida uma decisão segura e correta. II- O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que sofreu acidente do trabalho ou doença advinda das condições de trabalho e apresenta incapacidade transitória para exercer seu labor, encontrando amparo no art. 61 da Lei nº 8.213/1991. In casu, não restou comprovado o nexo de causalidade das lesões com a atividade exercida, conforme conclusão do laudo pericial.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 5º da CF
• art. 109 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 21-A da Lei 8.213/1991
• art. 33 da Lei 8.213/1991
• art. 61 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1993
• art. 8º da Lei 8.620/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete