Apelação Cível 0802525-18.2024.8.12.0018

Ementa

DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO – AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO – TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PARA A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminarmente (i) se comprovada a relação juridica referente a contratação de empréstimo e; (ii) na hipótese positiva, se é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato empréstimo foi firmado pelo requerente de forma totalmente digital e com reconhecimento de biometria facial, além de informações de IP e geolocalização. Diante da conclusão pela validade da operação, não restou comprovada a prática de conduta ilícita que embase a responsabilização civil do apelado por eventuais danos morais. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 370 e 371 do CPC; art. 14 do CDC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete