Apelação Cível 0836251-05.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – AQUISIÇÃO REGULARMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL PELO RÉU – CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA – DEVIDO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO – IPTU INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL NO PERÍODO DA POSSE IRREGULAR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA – INOBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO DO ARTIGO 85 DO CPC E TEMA 1076 DO STJ – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão de imissão na posse é fundada no domínio da coisa e é consubstanciada no art. 1.228, do Código Civil que prevê "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". 2. Outrossim, a propriedade se transfere com o simples registro do título translativo no registro de imóveis, de modo que, havendo ocupação do bem, mesmo após notificação para desocupá-lo, em razão da alienação do imóvel em leilão, há dever de pagamento da taxa de fruição. 3. O artigo 27, §8º da Lei nº 9517, de 1997, dispõe que responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 4. O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece que os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser arbitrados entre o mínimo de dez (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o proveito econômico e, se não for possível mensurá-lo, sobre o valor da causa, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Recurso parcialmente provido, apenas, para que os honorários sejam arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com o §2º, do artigo 85 do CPC.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido, apenas, para que os honorários sejam arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da c

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• art. 37-A da Lei 9.514/1997
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete