REsp 1.922.288

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE POR AUMENTO DA SINISTRALIDADE. LEGALIDADE. PERCENTUAL APURADO POR PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE DO REAJUSTE COMPROVADA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no art. 489 do CPC. Não há, pois, quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é possível reajustar a mensalidade do plano de saúde coletivo, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, desde que justificado o aumento pretendido. 3. Prova atuarial que demonstra a necessidade do reajuste para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 4. Recurso especial provido.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 466 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 9.656/1998
• art. 16 da Lei 9.656/1998
• art. 35-E da Lei 9.656/1998

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Órgão julgador e gabinete