AREsp 1.756.397

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA29960338 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/08/2021 01:16:03 Código de Controle do Documento: 2b0d49e9-3e75-404f-bfde-01800b34d7db

Citações

• art. 360 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 398 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.756.397 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete