Agravo de Instrumento 0821780-36.2025.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando o valor da execução em R$ 60.856,72. O Agravante alegou prescrição quinquenal sobre parte dos valores, excesso de execução por erro de cálculo e indevida aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento da prescrição quinquenal na fase de cumprimento de sentença; (ii) saber se houve excesso de execução em razão da não aplicação da modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS; e (iii) saber se é cabível a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC quando há depósito judicial para garantia do juízo. III. Razões de decidir A prescrição não pode ser suscitada na fase de cumprimento de sentença, estando a matéria acobertada pela coisa julgada. A alegação de erro de cálculo constitui tentativa de rediscutir o mérito do título executivo, vedada pela legislação processual. O depósito judicial realizado com intuito de garantir o juízo e viabilizar a impugnação não configura pagamento voluntário, não afastando a incidência das penalidades legais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É incabível a alegação de prescrição quinquenal na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de matéria preclusa e coberta pela coisa julgada. 2. O excesso de execução só pode ser acolhido quando demonstrado erro aritmético nos cálculos, não sendo admissível a rediscussão do mérito do título executivo judicial. 3. O depósito judicial com o intuito de garantir o juízo não equivale a pagamento voluntário, sendo cabível a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, 508, 523, § 1º, e 525, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2007874/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.10.2022. .

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete